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Vem requerer sua inscrição para participar do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Santo André, gestão 2024/2027. Juntando as declarações e os anexos padronizados pelo CMDCA/SA e cópia dos documentos exigidos pelo artigo 2º da Resolução CMDCA/SA 630/2023 – Edital para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Santo André - Gestão 2024/2027


Links Auxiliares

Consultar a Territorialização do Conselho Tutelar
https://web.santoandre.sp.gov.br/imgeditor/Resolução 633_2023 - ERRATA - Territorialização do CT - arquivo.pdf


Modelos dos Documentos

Declaração de Residência (Caso não possua comprovante em seu nome)
https://web.santoandre.sp.gov.br/arquivos/declaracao_de_residencia_12112802.pdf

Modelo de Comprovação de Experiência
https://web.santoandre.sp.gov.br/arquivos/modelo_comprovacao_experiencia_12112902.pdf

Certidão Federal
https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao

Certidão Estadual
https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Certidão Municipal
https://www.santoandre.sp.gov.br/portalservico/Certidoes/PosNegTribCadastro.aspx  

O que diz o artigo 219 do Código Civil?
219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.”