A Prefeitura de Santo André promove palestra sobre a Lei Complementar nº 131/09 – conhecida como Lei da Transparência – para comemorar o relançamento do Centro de Estudos de Direito Municipal (CEDIM). A palestra será ministrada pelo professor Márcio Cammarosano nesta terça-feira (29), a partir das 19h, no Salão Burle Marx, localizado no 9º andar do Prédio Executivo (Praça IV Centenário, s/nº, Centro). Cammarosano é procurador municipal aposentado e atual presidente do Instituto Brasileiro de Direito Municipal (IBDM)
O CEDIM foi criado em 1974, mas se encontrava desativado havia anos. Reeditado pelo decreto nº 16.052, de 21 de junho de 2010, o órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) passa a se dedicar à difusão de conhecimento para atualização do quadro de procuradores, advogados e consultores, bem como dos agentes de tributos e chefes de departamentos de outras secretarias.
A atuação do CEDIM se dará por meio da realização de palestras, seminários, cursos, conferências, intercâmbio de know how com organizações congêneres, publicações, entre outras iniciativas de cunho técnico, científico e cultural.
“A reativação do CEDIM é uma necessidade principalmente em face da gama de responsabilidades que o ente federativo municipal absorveu nos últimos anos, desde a promulgação da Constituição de 1988” – observa o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Santo André, Niljanil Bueno Brasil.
Entre estas responsabilidades, o secretário de Assuntos Jurídicos cita a municipalização de áreas como saúde, educação, meio ambiente, trânsito, segurança pública e assistência social.
Lei da Transparência
O tema da palestra – Lei da Transparência – não poderia ser mais apropriado. A Prefeitura de Santo André foi pioneira na região e uma das primeiras do País a colocar no ar o Portal da Transparência, por meio do qual disponibiliza informações financeiras e orçamentárias aos cidadãos em tempo real, via internet.
