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O Conselho Municipal de Políticas Culturais tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultural – PMC. , bem como da fiscalização do Fundo Municipal de Cultura.

O CMPC, instituído pela Lei nº 9.776 de 07 de dezembro de 2015 – SMC e regulamentado pelo Decreto nº 16.788 de 20 de maio de 2016, é órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura - SC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Mais informações, lei, regulamentação e regimento interno: http://culturaz.santoandre.sp.gov.br/projeto/112/