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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
 
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Decreto Municipal 17.744 de 13/08/2021 Ementa: regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da administração direta e indireta do município de Santo André, confira aqui a integra. link   Clique aqui!

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