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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, dá continuidade ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023 e quer a participação da população no processo de planejamento orçamentário municipal.

A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital de 26 à 29 de setembro de 2022 através do link http://acesse.santoandre.br/loa2023

As ações governamentais que compõe os programas do Plano Plurianual 2022-2025 são discriminadas na Lei Orçamentária Anual, portanto, todo o processo de planejamento e priorização de ações da Administração é traduzido nesse instrumento. A Lei Orçamentária Anual visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício de 2023. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária estão regulamentadas pelo artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 além da Lei Municipal 10.456 de 19 de julho de 2022 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO).

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

O processo de planejamento e priorização das ações governamentais é discriminado na Lei Orçamentária Anual 2023 que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para aquele exercício.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

COMO PARTICIPAR

A Consulta Pública Eletrônica para coleta de sugestões ocorreu no período entre 16 de agosto a 30 de agosto de 2022, através de formulário próprio no site e também por intermédio do aplicativo COLAB, quando a população teve a oportunidade de escolher as prioridades mais relevantes para a cidade de Santo André.

Participe da Audiência Pública Eletrônica da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 e acompanhe para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Disponibilizamos o e-mail loa2023@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informação ou envio de sugestões e também um glossário para auxiliar no entendimento do tema.

Para baixar a Apresentação LOA 2023 Clique aqui! Para baixar o Glossário Clique aqui!

O formato digital adotado funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, e está previsto na Lei Complementar nº 101 de Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI.