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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, dá início à elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2025 e através da Consulta Pública Eletrônica quer a participação da população no processo de planejamento orçamentário municipal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no inciso III do art. 165 da Constituição Federal, visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), de acordo com o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).