Ir para o conteúdo

A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Finanças e Planejamento Estratégico, realizará no período de xx à xx de setembro de 2026Audiência Pública Eletrônica sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027.
Inserida no ciclo orçamentário, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) visa atender determinações legais presentes na Constituição Federal (Capítulo II, Das Finanças Públicas artigo 165 à 169), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, (Normas Gerais de Direito Financeiro), na Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica Municipal, além da Lei Municipal nº 10.983 de 2 julho de 2026 (LDO 2027).
 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 
A Lei Orçamentária Anual visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício de 2027 traduzindo desta forma todo o processo de planejamento e priorização de ações constantes no PPA 2026-2029. 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração do orçamento.
Para assistir à apresentação da Audiência Pública Eletrônica da LOA 2027 acesse aqui  
 
 
CONSULTA PÚBLICA
A Consulta Pública Eletrônica para a LOA 2027 que foi embasada no Plano de Metas, ocorreu no período entre 7jul26 e 14ago26 quando a população teve a oportunidade de escolher as prioridades mais relevantes para a cidade de Santo André cujo resultado pode ser visualizado aqui.
O Plano de Metas consolida as propostas de campanha e apresenta os principais compromissos da administração municipal com a melhoria dos equipamentos e serviços públicos oferecidos à população. 


 
 

 
Disponibilizamos o email orcamento@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informação ou envio de sugestões e também um Manual (clique aqui) para auxiliar no entendimento do tema.