A Prefeitura de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, vai realizar neste ano a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021 exclusivamente pela internet, face a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando assim evitar a disseminação da Covid-19.
A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital no dia 28 de abril de 2020 através do link A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição Federal de 1988 em § 2º do artigo 165, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
A LDO também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual 2018-2021.
A Secretaria de Gestão Financeira disponibilizou o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para solicitação de informação ou envio de sugestões.
O formato digital adotado, que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei da Transparência, funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo.
