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Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Reestruturado pela Lei Municipal nº 10051 de 03 de maio de 2018, e regulamentado pelo Decreto 17209, de 03 de julho de 2019, possui as seguintes atribuições:

  1. Auxiliar na proposição de metas e estratégias a serem adotadas pelo executivo municipal em relação às políticas de desenvolvimento econômico;
  2. Promover parcerias entre agentes públicos e privados, para auxílio da consecução das políticas de desenvolvimento do município;
  3. buscar harmonizar os interesses públicos e privados do Município;
  4. opinar sobre as questões que lhe forem encaminhadas relacionadas ao desenvolvimento econômico municipal;
  5. colaborar no estabelecimento de políticas de desenvolvimento econômico do Município;
  6. acompanhar e analisar a evolução das atividades econômicas no Município;
  7. apreciar projetos nos termos do que dispõe o artigo 6º da Lei 8.223, de 29 de agosto de 2001, que trata da concessão de incentivos seletivos, visando ao desenvolvimento econômico do Município.
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