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LOA

A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, vai realizar neste ano a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2022 exclusivamente pela rede mundial de computadores (internet), face a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando assim evitar a disseminação da COVID19.

A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital de 16 à 23 de setembro de 2021. Para assistir, CLIQUE AQUI.

As ações governamentais que compõe os programas do Plano Plurianual 2022-2025 são discriminadas na Lei Orçamentária Anual que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício de 2022 sendo a mesma de suma importância, pois, todo o processo de planejamento e priorização de ações da Administração é traduzido nesse instrumento. 

A elaboração e a execução do Orçamento estão regulamentadas pelo artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 além da Lei Municipal 10.322 de 13 de julho de 2020 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO).

Em seguida, a proposta da Lei Orçamentária Anual será enviada ao Legislativo para apreciação e aprovação conforme art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 

Disponibilizamos o email LOA2022@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informações.

O formato digital adotado, que está previsto na Lei Complementar nº 101 de Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo.

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