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Extrato – Termos de Compromisso - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC

Em atenção à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32 de 04 de junho de 2024, que regulamenta as
transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de
interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de
26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007, a Prefeitura Municipal de Santo André
torna público o extrato dos Termos de Compromisso firmados:

Extrato - Novo PAC