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Acordos em Precatórios

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Edital 01/2024 Câmara de Conciliação de Precatórios:


Após análise dos recursos recebidos contra a lista preliminar, a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 9º do Decreto nº 18.180, de 17 de outubro de 2023, e do item 6 do Edital 01/2024 torna pública a lista com o resultado definitivo das propostas apresentadas.

Veja a lista definitiva clicando aqui.

Os credores que tiveram suas propostas deferidas receberão os termos de acordo no e-mail informado no formulário de inscrição, no período de 04/09/2024 a 13/09/2024, devendo devolvê-las devidamente assinadas no e-mail acordoemprecatorios@santoandre.sp.gov.br até 16/09/2024.

Atendimento:
Tel.: (11) 4433-0600
e-mail acordoemprecatorios@santoandre.sp.gov.br

Veja a lista preliminar de propostas clicando aqui.
Veja o edital de convocação na íntegra.

Acompanhe as publicações conforme o cronograma abaixo:

Fase

Data

Publicação do Edital na imprensa oficial do Município

13/06/2024

Período de inscrições

28/06/2024 a 09/08/2024

Publicação da lista preliminar do resultado das propostas apresentadas

16/08/2024

Recurso contra a lista preliminar

19/08/2024 a 23/08/2024

Publicação do resultado dos recursos e lista final com ordem de classificação

02/09/2024

Convocação dos credores e advogados para que firmem o termo de acordo

04/09/2024 a 13/09/2024

Envio da lista definitiva e termos de acordo à DEPRE

16/09/2024


Para mais detalhes sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios, acesse o infográfico explicativo, clicando aqui.


Informações:

1. Resultados de acordos
2. Compensação
3. Solicitar Recurso
4. Compensar Débito
5. Tirar Dúvidas sobre Serviços

Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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