Após análise dos recursos recebidos contra a lista preliminar, a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 9º do Decreto nº 18.180, de 17 de outubro de 2023, e do item 6 do Edital 01/2024 torna pública a lista com o resultado definitivo das propostas apresentadas.
Veja a lista definitiva clicando aqui.
Os credores que tiveram suas propostas deferidas receberão os termos de acordo no e-mail informado no formulário de inscrição, no período de 04/09/2024 a 13/09/2024, devendo devolvê-las devidamente assinadas no e-mail acordoemprecatorios@santoandre.sp.gov.br até 16/09/2024.
Atendimento:
Tel.: (11) 4433-0600
e-mail acordoemprecatorios@santoandre.sp.gov.br
Veja a lista preliminar de propostas clicando aqui.
Veja o edital de convocação na íntegra.
Acompanhe as publicações conforme o cronograma abaixo:
Fase |
Data |
Publicação do Edital na imprensa oficial do Município |
13/06/2024 |
Período de inscrições |
28/06/2024 a 09/08/2024 |
Publicação da lista preliminar do resultado das propostas apresentadas |
16/08/2024 |
Recurso contra a lista preliminar |
19/08/2024 a 23/08/2024 |
Publicação do resultado dos recursos e lista final com ordem de classificação |
02/09/2024 |
Convocação dos credores e advogados para que firmem o termo de acordo |
04/09/2024 a 13/09/2024 |
Envio da lista definitiva e termos de acordo à DEPRE |
16/09/2024 |
Para mais detalhes sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios, acesse o infográfico explicativo, clicando aqui.