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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, realizará no período de 24 a 28 de abril de 2026 Audiência Pública Eletrônica sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2027 garantindo assim maior transparência e ampliando a possibilidade de participação de toda a população no processo de planejamento orçamentário municipal. 

Introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição Federal de 1988 em seu § 2º do artigo 165, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e riscos fiscais, obras em andamento e outras que poderão ter início, orientando assim a elaboração do Plano Plurianual e também da lei orçamentária anual, dispondo ainda sobre alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual a ser elaborado para o quadriênio 2026-2029.

Para assistir a apresentação da Audiência Pública Eletrônica acesse e para realizar o download dos slides acesse.   

Caso tenha dúvidas ou sugestões disponibilizamos o e-mail orcamento@santoandre.sp.gov.br e também um manual (clique aqui) com glossário para auxiliar no entendimento do tema.

Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes.