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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Governo, Orçamento e Planejamento Estratégico, realizará no período de 2x a 27 de agosto de 2025 para 21 a 27 de agosto de 2025 Audiência Pública Eletrônica sobre o Plano Plurianual 2026-2029, conforme artigo 48° § 1° inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) garantindo assim maior transparência e ampliando a possibilidade de participação da população no processo de planejamento orçamentário municipal.    PPA 2026-2029 O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental previsto no artigo 165 da Constituição Federal e que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o período compreendido entre...

A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Governo, Orçamento e Planejamento Estratégico, realizará no período de 23 à 29 de setembro de 2025 Audiência Pública Eletrônica sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2026. Inserida no ciclo orçamentário, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) visa atender determinações legais presentes na Constituição Federal (Capítulo II, Das Finanças Públicas artigo 165 à 169), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, (Normas Gerais de Direito Financeiro), na Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além da Lei Municipal nº 10.859 de 4 julho de 2025 (LDO 2026).   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)  A Lei Orçamentária Anual visa estabelecer a previsão de...