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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Governo, Orçamento e Planejamento Estratégico, realizará no período de 2x a 27 de agosto de 2025 para 21 a 27 de agosto de 2025 Audiência Pública Eletrônica sobre o Plano Plurianual 2026-2029, conforme artigo 48° § 1° inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) garantindo assim maior transparência e ampliando a possibilidade de participação da população no processo de planejamento orçamentário municipal. 

PPA 2026-2029

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental previsto no artigo 165 da Constituição Federal e que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o período compreendido entre 2026-2029.

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para a administração pública é tarefa que compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. Nesse sentido, é indispensável que os compromissos a serem formalizados no PPA observem critérios e procedimentos legais e técnicos garantindo assim viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.

O processo de planejamento da cidade envolveu as mais diversas equipes técnicas e culminou na elaboração do Plano de Metas, importante instrumento de planejamento e gestão que auxilia no processo de definição de prioridades e ações estratégicas do governo ao longo do mandato. Este documento consolida as propostas de campanha e apresenta os principais compromissos da administração municipal com a melhoria dos equipamentos e serviços públicos oferecidos à população e que serviu de base para elaboração do PPA 2026-2029, pois através da Consulta Pública Eletrônica realizada entre 11 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025 a população teve a oportunidade de escolher as prioridades mais relevantes para a cidade de Santo André cujo resultado pode ser visualizado AQUI.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração do orçamento.

Confira abaixo a apresentação da Audiência Pública Eletrônica:



 

Disponibilizamos o email orcamento@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informação ou envio de sugestões e também um GLOSSÁRIO para auxiliar no entendimento do tema.

Clique AQUI para acessar a apresentação da Audiência Pública do PPA 2026-2029.