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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Governo, Orçamento e Planejamento Estratégico, realizará no período de 23 à 29 de setembro de 2025 Audiência Pública Eletrônica sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2026.

Inserida no ciclo orçamentário, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) visa atender determinações legais presentes na Constituição Federal (Capítulo II, Das Finanças Públicas artigo 165 à 169), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, (Normas Gerais de Direito Financeiro), na Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além da Lei Municipal nº 10.859 de 4 julho de 2025 (LDO 2026).

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 

A Lei Orçamentária Anual visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício de 2026 traduzindo desta forma todo o processo de planejamento e priorização de ações constantes no PPA 2026-2029. 

Para assistir à apresentação da Audiência Pública Eletrônica acesse aqui  

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração do orçamento.

Clique aqui  para acessar Apresentação LOA 2026

CONSULTA PÚBLICA

Excepcionalmente para a LOA 2026 serão consideradas as demandas indicadas na consulta pública do PPA 2026-2029, as quais originam-se do Plano de Metas. Este documento consolida as propostas de campanha e apresenta os principais compromissos da administração municipal com a melhoria dos equipamentos e serviços públicos oferecidos à população. 

Disponibilizamos o email orcamento@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informação ou envio de sugestões e também um Manual para auxiliar no entendimento do tema.