Iniciativas visam auxiliar munícipes a quitar dívidas e facilitar pagamento de tributo
Santo André, 10 de dezembro de 2018 - Munícipes que possuem dívidas com a Prefeitura terão uma nova oportunidade de regularizar seus débitos. A administração prorrogou o prazo para adesão ao Renegocia, programa que seria encerrado na próxima sexta-feira (14) e que agora estará em vigor até 29 de março.
"Esta é mais uma medida de caráter financeiro que visa beneficiar os contribuintes de Santo André. Vale lembrar que, além da prorrogação do Renegocia e do desconto no ITBI, em 2019 o IPTU não terá aumento", afirmou o prefeito Paulo Serra.
É possível fazer todo o processo de adesão ao Renegocia pela internet. O contribuinte devedor de créditos tributários e não tributários junto à administração municipal poderá requerer o pagamento parcelado dos valores, nos termos da Lei Municipal nº 10.109/2018, voluntariamente, por via eletrônica. Para aderir ao programa, é necessário abrir mão de qualquer questionamento administrativo ou judicial relacionado à dívida.
Mas se mesmo assim o interessado preferir fazer a renegociação presencialmente, ele ou um representante legal poderá se dirigir à Praça de Atendimento, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30. Poderá, ainda, se assim desejar, fazer o agendamento eletrônico e escolher o melhor dia e horário para ser atendido. Outra alternativa é procurar um dos cinco postos SIM que funcionam na cidade. Pessoas físicas devem levar cópia do documento de identidade e do CPF e pessoas jurídicas precisam levar cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações e cópia do CNPJ. O programa é válido somente para dívidas geradas até 30 de novembro de 2018.
Para acessar a página do Renegocia na internet, o munícipe deve entrar no site oficial da Prefeitura (), clicar no link “Portal de Serviços”, depois em "Cidadão" e na sequência em “Portal de Serviços”. Logo em seguida, abrirá uma janela com o ícone “Parcelamento”. Então, o contribuinte deve escolher a opção “Adesão ao Parcelamento – Renegocia”. Clique aqui e seja direcionado para o portal.
Condições - O Renegocia tem o intuito de possibilitar que os atuais 8 mil devedores – de ISS, IPTU e outras taxas e impostos – possam regularizar suas pendências com a administração. Os casos que atenderem aos requisitos da lei poderão saldar débitos de até 1 milhão de FMPs da seguinte maneira: pagamento em até 3 parcelas terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória; pagamento de 4 a 12 parcelas terá redução de 95% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,6% ao mês; pagamento de 13 a 24 parcelas terá redução de 85% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,7% ao mês; pagamento de 25 a 36 parcelas terá redução de 75% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,8% ao mês. Em todos os casos serão parcelas iguais e consecutivas.
ITBI - A Prefeitura de Santo André vai conceder 50% de desconto no pagamento à vista do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos). O benefício entrará em vigor a partir da próxima segunda-feira (17) e ficará disponível até 15 de março de 2019. A iniciativa visa incentivar a formalização e regularização de transações imobiliárias.
O ITBI é regulamentado pela Lei nº 6.586, de 8 de dezembro de 1989, e tem por base disposições constitucionais, que atribuem aos municípios a competência para a instituição e cobrança deste imposto, que integra a receita própria das prefeituras.
Texto: Guilherme Menezes e Bianca Fontes
Fotos: Alex Cavanha/PSA
