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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, vai realizar neste ano a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2022 exclusivamente pela rede mundial de computadores (internet), face a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando assim evitar a disseminação da COVID19.  A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital de 16 à 23 de setembro de 2021 através do link www.santoandre.sp.gov.br\loa2022.

As ações governamentais que compõe os programas do Plano Plurianual 2022-2025 são discriminadas na Lei Orçamentária Anual que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício de 2022 sendo a mesma de suma importância, pois, todo o processo de planejamento e priorização de ações da Administração é traduzido nesse instrumento.  

A elaboração e a execução do Orçamento estão regulamentadas pelo artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 além da Lei Municipal 10.322 de 13 de julho de 2020 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO).

Em seguida, a proposta da Lei Orçamentária Anual será enviada ao Legislativo para apreciação e aprovação conforme art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.   Disponibilizamos o email LOA2022@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informações.

O formato digital adotado, que está previsto na Lei Complementar nº 101 de Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo.

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL  

O processo de planejamento e priorização das ações governamentais é discriminado na Lei Orçamentária Anual 2022 que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para aquele exercício.  

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.  

COMO PARTICIPAR  

Excepcionalmente para a LOA 2022 serão consideradas as demandas indicadas na consulta pública do PPA 2022-2025, as quais originam-se do Plano de Metas, importante instrumento de planejamento e gestão que auxilia no processo de definição de prioridades e ações estratégicas do governo ao longo do mandato. Este documento consolida as propostas de campanha e apresenta os principais compromissos da administração municipal com a melhoria dos equipamentos e serviços públicos oferecidos à população.  Participe da Audiência Pública Eletrônica da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, acompanhe e contribua para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.  Disponibilizamos o email loa2022@santoandre.sp.gov.br para solicitação de maiores informações.  

Clique aqui para baixar Apresentação LOA 2022