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A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, vai realizar neste ano a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022 exclusivamente pela internet, face a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando assim evitar a disseminação do COVID19.

A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital entre os dias 21 e 27 de abril de 2021 através do link: Clique Aqui

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição Federal de 1988 em seu § 2º do artigo 165, compreende as metas e riscos fiscais e obras em andamento e outras que poderão ter início, orienta a elaboração do Plano Plurianual e também da lei orçamentária anual, dispõe ainda sobre alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual a ser elaborado para o quadriênio 2022-2025.

Disponibilizamos o email ldo2022@santoandre.sp.gov.br para solicitação de informação ou envio de sugestões.

O formato digital adotado, que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei da Transparência, funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo.