A Prefeitura de Santo André comemora a superação de etapa decisiva na longa jornada dos precatórios – dívidas judiciais que tiveram início, em grande medida, nas gestões anteriores. Na próxima sexta (29), o Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça (TJ) vai liberar R$ 4,4 milhões para o pagamento de 82 beneficiários, cuja listagem foi divulgada no site do TJ nesta terça-feira (26). A partir desta data, caberá ao representante legal dos credores organizar o pagamento dos clientes, o que deve ocorrer em questão de semanas. Após este pagamento-piloto, o TJ vai liberar novas listagens de credores acompanhadas dos respectivos recursos financeiros a cada final de mês. As informações foram transmitidas ao secretário de Finanças, Heitor Sichmann, e outros membros da administração municipal durante reunião com representantes do DEPRE-TJ.
A liberação dos recursos pela Justiça é digna de comemoração por parte da atual gestão. “Os precatorianos, como se tornaram conhecidos, aguardavam definição sobre o início dos pagamentos há mais de 20 anos. Cerca de 70% do total das dividas de precatórios da Prefeitura de Santo André teve origem em 1989 – com os chamados precatórios dos 25%” – explica o secretário de Finanças, Heitor Sichmann, que é servidor concursado há mais de duas décadas e acompanhou de perto todo o processo.
Sichmann conta que naquele ano o Executivo encaminhou projeto de lei á Câmara concedendo 25% de abono salarial ao funcionalismo. Entretanto, a lei deixou brecha para a interpretação de que os 25% seriam incorporados definitivamente aos salários, e não concedidos uma só vez. Baseados na imprecisão e na falta de clareza da lei municipal, funcionários começaram a entrar com processo na Justiça pela incorporação dos 25% aos salários. O primeiro ganho de causa definitivo favorável aos servidores, isto é, sem direito a recurso, saiu em 1996.
A partir daí, os 25% de aumento foram incorporados aos salários de todos os servidores, graças a um regramento constitucional de isonomia salarial existente naquela época. Mas ficaram congelados os salários atrasados, referentes ao período de 1989 (ano em que o projeto foi aprovado pela Câmara) a 1996 (ano do primeiro processo judicial final favorável aos servidores). Os precatórios dos 25% dizem respeito justamente aos aumentos não incorporados aos salários durante este período, acrescidos de juros e correções.
Pagamento
Desde janeiro de 2010 a Prefeitura de Santo André deposita recursos em duas contas do TJ destinadas ao pagamento de precatórios. No exercício de 2010, a Prefeitura depositou mensalmente o equivalente a 2% da receita corrente líquida. A partir de janeiro de 2011, este percentual passou para 3,27%. Até este momento a Prefeitura de Santo André já depositou R$ 35.227.782,41 e prepara o próximo depósito no valor de R$ 3.316.966,50 até o final deste mês.
Coube ainda à atual gestão a missão de enviar ao TJ a listagem geral de credores – tarefa aparentemente simples, mas que exigiu tempo e esforço suplementares de técnicos do governo municipal em razão da necessidade de atuar na adequação do sistema disponibilizado pelo TJ. A definição da ordem dos pagamentos é da alçada do Tribunal, conforme critérios previstos por lei. Os chamados credores preferenciais, que tinham mais de 60 anos na data da promulgação da emenda constitucional, ou que sejam portadores de doenças crônicas legalmente relacionadas, estão no início da fila para recebimento.
“Aquele que trabalhou toda sua vida pelo bem do município não pode ser penalizado como foi até pouco tempo atrás. Estamos corrigindo, dentro da lei, anos de espera. Essa é a demonstração do respeito que temos pelos nossos funcionários. Assim eles podem resolver questões pendentes em suas vidas ou colocar em prática planos guardados há 20 anos” – considera o prefeito Aidan Ravin.
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27/04/2011
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