A Prefeitura de Santo André inicia neste mês o pagamento de mais uma dívida herdada de gestões anteriores -- além dos precatórios. Trata-se de dívida consolidada de R$ 82 milhões referente ao não recolhimento do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) entre junho de 1999 e outubro de 2008, com base em liminar derrubada pela Justiça. Como os valores não foram provisionados, isto é, não foram separados pelas gestões anteriores para o caso de derrota nos tribunais, a conta ficou para a administração do prefeito Aidan Ravin. A primeira parcela, de R$ 588,6 mil, será quitada até o último dia útil deste mês.
De acordo com o secretário de Finanças, Heitor Sichmann, a dívida consolidada seria ainda maior – R$ 98 milhões. O desconto de R$ 16 milhões é uma conquista da atual gestão, que não mediu esforços para juntar toda a documentação necessária a fim de aderir ao plano especial de parcelamento aberto pela Receita Federal, nos termos da Lei Federal 11.941/2009. “O prazo para adesão encerrou-se em novembro de 2009. Felizmente conseguimos aderir, porque outros municípios não tiveram a mesma sorte” – afirma Sichmann.
Além do abatimento de R$ 16 milhões – valor suficiente para a construção de 10 creches – a atual gestão obteve outra conquista no front financeiro: o alongamento da dívida. Graças à adesão ao programa da Receita Federal, o prazo para pagamento foi estendido para 180 meses (15 anos), o triplo do período permitido pela Receita em condição convencional, de 60 meses (cinco anos).
Se a atual gestão não tivesse aderido ao plano, teria que pagar R$ 1,63 milhão por mês, levando-se em conta a dívida consolidada de R$ 98 milhões dividida por 60 parcelas. Isto significa que o valor mensal compulsório seria multiplicado por três, o que comprometeria o balanço municipal.
“Quando tomamos conhecimento desta dívida, a primeira decisão foi assumi-la para preservar a imagem e as condições de financiamento do município. Tomada esta decisão, buscamos a melhor forma de quitá-la de modo a reduzir o impacto na capacidade de investimento em áreas como saúde, segurança e educação” – destaca o prefeito Aidan Ravin.
Graças ao acordo, a Prefeitura de Santo André mantém a capacidade de buscar recursos externos para investimentos em áreas prioritárias sob o ponto de vista da população, uma vez que a manutenção de cadastro positivo (conhecido tecnicamente pela sigla Cauc-Siafi) é pré-requisito para obtenção de recursos do governo federal.
Heitor Sichmann explica que do total de 180 parcelas, 19 foram pagas pela atual gestão no valor simbólico de R$ 100,00 durante todo o período em que a Receita Federal se debruçou sobre o cálculo da dívida consolidada. A parcela de R$ 588,6 mil a ser quitada neste mês representa, de fato, a primeira com impacto financeiro de 161 referentes à dívida contraída entre junho de 1999 e outubro de 2008. Na gestão de Aidan Ravin, o Pasep vem sendo regularmente recolhido.
Precatórios
Estima-se que 70% das dívidas com precatórios da Prefeitura de Santo André dizem respeito aos chamados “precatórios dos 25%”, que tiveram origem em 1989. Naquele ano, o Executivo encaminhou projeto de lei á Câmara concedendo 25% de abono salarial ao funcionalismo. Entretanto, a lei deixou brecha para a interpretação de que os 25% seriam incorporados definitivamente aos salários, e não concedidos uma só vez. Baseados na imprecisão e na falta de clareza da lei municipal, funcionários começaram a entrar com processo na Justiça pela incorporação dos 25% aos salários. O primeiro ganho de causa definitivo favorável aos servidores, isto é, sem direito a recurso, saiu em 1996, de acordo com informações do secretário Heitor Sichmann.
A partir de então, os 25% de aumento foram incorporados aos salários de todos os servidores, graças a um regramento constitucional de isonomia salarial existente naquela época. Mas ficaram congelados os salários atrasados, referentes ao período de 1989 (ano em que o projeto foi aprovado pela Câmara) a 1996 (ano do primeiro processo judicial final favorável aos servidores). Os precatórios dos 25% dizem respeito justamente aos aumentos não incorporados aos salários durante este período, acrescidos de juros e correções.
A atual administração já depositou cerca de R$ 40 milhões em duas contas do Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios. Em abril último, o TJ divulgou a primeira lista de beneficiários e liberou o primeiro lote de recursos para pagamento aos credores.
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20/06/2011
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