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Prefeitura Municipal de Santo André
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Empreendedor
 27   SET 2021
Identifique o tipo de empresa
As empresas podem ser classificadas da seguinte forma: Pelo Setor: Comercial: ex: loja de artigos do vestuário e acessórios; Industrial: ex: indústria de artigos de plástico; Prestação de Serviços: ex: clínica médica; Rural: ex: plantação de laranjas. Obs: uma empresa pode também atuar em mais de um setor, como no caso de Comércio e Indústria ou no de Comércio e Prestação de Serviços. Pela Forma Jurídica: Autônomo É o profissional liberal que presta serviços especializados, por conta própria, desde que não caracterize atividade própria de empresário. Segundo o Código Civil os autônomos são profissionais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores. Como exemplo, podemos citar as atividades...
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 27   SET 2021
Legalize seu negócio
Por que legalizar? A informalidade proporciona vários riscos e o empresário formalizando sua empresa tem maiores oportunidades de crescer, passa a ter direito e acesso a todos benefícios como acesso ao credito bancário, a inovação tecnológica, participação de compras publicas, apoio jurídico, emitir nota fiscal, entre outros. Microempreendedor Individual – MEI e Microempresas, Empresas de Pequeno Porte – MPEs Para legalizar a atividade nos casos das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual visite a Sala do Empreendedor. Autônomo Para legalizar o exercício da atividade o interessado deverá providenciar a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC)junto à Prefeitura. Empresa Para registrar a abertura de uma empresa, efetuar...
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 27   SET 2021
Abrir sua empresa
IMPORTANTE: Para a legalização do negócio identifique se o local escolhido para a instalação da empresa é permitido pela lei de zoneamento do Município para a atividade pretendida. Caso não seja possível, o empreendedor deve escolher um imóvel onde a instalação seja possível, caso contrário enfrentará problemas para legalizar a empresa. Para ser constituída a empresa, o empreendedor precisará definir, além do setor e da atividade a ser desenvolvida, a forma jurídica na qual se enquadrará esta empresa. Para a legalização do negócio identifique se o local escolhido para a instalação da empresa é permitido pela lei de zoneamento do Município para a atividade pretendida. Caso não seja possível, o empreendedor deve escolher um imóvel onde a instalação seja possível, caso contrário...
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 27   SET 2021
Entenda sobre MEI / Saiba sobre a documentação - CMC
Quais são as Condições para se Tornar um Microempreendedor Individual? MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se dedique às atividades de comércio, indústria ou serviços e fature até 81 mil reais por ano. Exemplos: mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, doceiras, pipoqueiros, costureiras, etc. Estão fora deste conceito, conforme a Lei Complementar 123/2006, as profissões regulamentadas de caráter técnico, científico ou literário como advogados, médicos e engenheiros. Não poderá ser MEI a pessoa que: A ) Exerce atividade não relacionada no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018; B ) Participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; C ) Possua mais de um...
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 27   SET 2021
Microeempreendedor Individual (MEI)
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É uma oportunidade para quem trabalha por conta própria formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça. Todo mundo conhece alguém que trabalha como eletricista, costureira, barbeiro, manicure, pedreiro, artesão, enfim, trabalhadores que normalmente não pagam tributos, mas também não tem direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal. Entenda sobre MEI / Saiba sobre a documentação - CMC Formalize-se
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 27   SET 2021
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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 27   SET 2021
Legislação, Leis e Decretos de Apoio
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN  Legislação Lei 7.614/1997 Lei 8.581/2003 Lei 8.700/2004 Lei 8.795/2005 Lei 9.529/2013 Lei 9.794/2015 Decreto 14.145/1998 Decreto nº 15.058/2004 Decreto nº 15.611/2007 Decreto nº 15.222/2005 Decreto 16.505/2014 Decreto 16.719/2015 Decreto 16.908/2017 Decreto 16.909/2017 Decreto 16.940/2017 Decreto 16.941/2017   Abertura de Empresas Alienação de Bens Imóveis Incentivos Seletivos – Desenvolvimento Econômico Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001 Decreto n° 14.696, de 16 de outubro de 2001 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE Lei nº 7.889, de 14 de setembro de 1999 Decreto nº 14.475, de 04 de fevereiro de 2000 Lei nº 7.614, de 29 de Dezembro de 1997 Decreto nº 14.145 - ISS, de 23 de...
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 27   SET 2021
Certidões
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 27   SET 2021
Alvarás e Licenças
ESTE ITEM ESTÁ DIVIDIDO EM QUATRO PARTES:  Alvará de Funcionamento  Declaração de Funcionamento da Atividade Geradora de Tráfego - DFA  Licença Sanitária  Licença Ambiental Como desbloquear pop up? Por padrão, os navegadores vem configurado para bloquear as janelas que tentam “abrir” automaticamente (os chamados pop-ups), como em nossos links acima, mas com apenas alguns passos é possível desativar o bloqueio desse recurso. Para acessar o tutorial, clique aqui
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 27   SET 2021
CMC – Cadastro Municipal
É o cadastro municipal de Pessoas Físicas ou Jurídicas (Empresa) estabelecidas em Santo André. TODOS os estabelecimentos, Pessoa Física ou Jurídica precisam também de Alvará de Funcionamento. Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Clique Aqui MEI - Em caso da presença ser feita pelo próprio empreendedor, agende na Sala do Empreendedor da Prefeitura de Santo André. Caso o atendimento seja feitos para terceiros/procurador, Clique Aqui  
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 27   SET 2021
Solicitações Serviços
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 27   SET 2021
Locais de Atendimento
Praça de Atendimento Telefone: 0800 019 19 44 e 156 Agendamento: https://www.santoandre.sp.gov.br/PortalServico/Seguranca/frmLogin.aspx Endereço: Praça IV Centenário, nº 01, Centro - Santo André Prédio executivo - Térreo 1   Parque Tecnológico Telefone: 4433-0299 E-mail:parquetecsa@santoandre.sp.gov.br Endereço: Praça IV Centenário, nº 01, Centro - Santo André Prédio executivo 1º Andar Sala 03 - SDGE - GAB Turismo  Telefone:4433-0752 E-mail:RGallino@santoandre.sp.gov.br Endereço:Praça IV Centenário, nº 01, Centro - Santo André Prédio executivo 1º Andar Sala 03 – SDGE - GAB CPETR Telefone:4433-0776 E-mail:CPETR@santoandre.sp.gov.br Endereço:Praça IV Centenário, nº 01, Centro - Santo André Prédio do Executivo - Térreo I - Sala CPETR - SDGE - DAT - GATR Sala...
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 27   SET 2021
Nota Fiscal Eletrônica
Nota fiscal Eletrônica de Serviços ( NFS-e) é um documento de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma prestação de serviço.  Para acessar. Clique aqui
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 27   SET 2021
ISSQN
- Legislação - Lista de Serviços - GissOnline   Lei n° 7.614/1997 Lei n° 8.581/2003 Lei n° 8.700/2004 Lei n° 8.795/2005 Lei n° 9.529/2013 Lei n° 9.794/2015 Lei n° 3999/1972 Lei 10.000/2017 – Adequações ao LC 157/2016 Decreto nº 14.145/1998 Decreto nº 15.058/2004 Decreto nº 15.611/2007  Decreto nº 15.222/2005 Decreto nº 16.505/2014 Decreto nº 16.719/2015 Decreto n° 16.908/2017 - Regulamenta obrigação acessória para escolas Decreto n° 16.909/2017 - Institui Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES -IF Decreto n° 16.940/2017 Decreto n° 16.941/2017 Decreto nº 17.017/2017 – Regulamenta o cumprimento das obrigações acessórias em adequação a Lei 10.000/2017 ( LC 157/2016). Decreto nº 17.013/2017 – Pauta Fiscal – Construção Civil Decreto nº...
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 27   SET 2021
Via Rápida Empresa
O projeto Via Rápida Empresa é uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo, vinculada ao programa de grande porte do governo federal chamado REDESIM Nacional, que visa criar no país sistemas mais racionalizados e eficientes para abertura de empresas. Há quase 10 anos a cidade de Santo André faz tentativas de se integrar ao sistema, que está em mais de 100 municípios do Estado. Este é um primeiro passo fundamental para todos os demais passos de desburocratização e modernização que são necessários aos processos de formalização de empresas na cidade. Funcionamento O sistema integra todo o fluxo de abertura da empresa, desde a emissão do CNPJ até as licenças de funcionamento, em um único fluxo de processo, que promove grande facilidade para as empresas, já que garante: entrada...
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 27   SET 2021
EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança
OBJETIVO O EIV é um instrumento da política urbana que avalia a repercussão dos empreendimentos habitacionais, institucionais ou comerciais considerados de impacto urbanístico e ambiental, de acordo com o Plano Diretor (Lei nº 8.696/2004) e demais alterações, regulamentado pelos (Artigos 28 a 41) da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 8.836/2006. PUBLICIDADE O empreendedor, público ou privado, deverá elaborar o EIV e fornecer o número de exemplares solicitados, assim como uma versão em meio digital, com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura. FINALIDADE A exigência de elaboração do EIV vem, portanto, ao encontro da necessidade de vincular ao projeto as justificativas, as compensações e as correções dos impactos gerados pelo empreendimento,...
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 27   SET 2021
Manual para implantação de Parklet
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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