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Legalize seu negócio
Por que legalizar? A informalidade proporciona vários riscos e o empresário formalizando sua empresa tem maiores oportunidades de crescer, passa a ter direito e acesso a todos benefícios como acesso ao credito bancário, a inovação tecnológica, participação de compras publicas, apoio jurídico, emitir nota fiscal, entre outros. Microempreendedor Individual – MEI e Microempresas, Empresas de Pequeno Porte – MPEs Para legalizar a atividade nos casos das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual visite a Sala do Empreendedor. Autônomo Para legalizar o exercício da atividade o interessado deverá providenciar a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC)junto à Prefeitura. Empresa Para registrar a abertura de uma empresa, efetuar...
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Legislação, Leis e Decretos de Apoio
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN  Legislação Lei 7.614/1997 Lei 8.581/2003 Lei 8.700/2004 Lei 8.795/2005 Lei 9.529/2013 Lei 9.794/2015 Decreto 14.145/1998 Decreto nº 15.058/2004 Decreto nº 15.611/2007 Decreto nº 15.222/2005 Decreto 16.505/2014 Decreto 16.719/2015 Decreto 16.908/2017 Decreto 16.909/2017 Decreto 16.940/2017 Decreto 16.941/2017   Abertura de Empresas Alienação de Bens Imóveis Incentivos Seletivos – Desenvolvimento Econômico Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001 Decreto n° 14.696, de 16 de outubro de 2001 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE Lei nº 7.889, de 14 de setembro de 1999 Decreto nº 14.475, de 04 de fevereiro de 2000 Lei nº 7.614, de 29 de Dezembro de 1997 Decreto nº 14.145 - ISS, de 23 de...
Certidões
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CMC – Cadastro Municipal
Solicitações Serviços
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ISSQN
- Legislação - Lista de Serviços - GissOnline   Lei n° 7.614/1997 Lei n° 8.581/2003 Lei n° 8.700/2004 Lei n° 8.795/2005 Lei n° 9.529/2013 Lei n° 9.794/2015 Lei n° 3999/1972 Lei 10.000/2017 – Adequações ao LC 157/2016 Decreto nº 14.145/1998 Decreto nº 15.058/2004 Decreto nº 15.611/2007  Decreto nº 15.222/2005 Decreto nº 16.505/2014 Decreto nº 16.719/2015 Decreto n° 16.908/2017 - Regulamenta obrigação acessória para escolas Decreto n° 16.909/2017 - Institui Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES -IF Decreto n° 16.940/2017 Decreto n° 16.941/2017 Decreto nº 17.017/2017 – Regulamenta o cumprimento das obrigações acessórias em adequação a Lei 10.000/2017 ( LC 157/2016). Decreto nº 17.013/2017 – Pauta Fiscal – Construção Civil Decreto nº...
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