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Conselho Municipal de Representantes de Paranapiacaba e Pq. Andreense
Conselho Municipal de Representantes de Paranapiacaba e Pq. Andreense
Funcionamento: 08:00 hrs às 17:00 hrs
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O Conselho Municipal de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense – CMRPPA é um órgão consultivo e deliberativo ligado à Secretaria de Meio Ambiente. Sua finalidade precípua é estimular o desenvolvimento regional e a ampliação da democracia na gestão da região de Paranapiacaba e Parque Andreense. Regulamentado pelas Leis 8473/2002, 9.453/2013 e pelo Decreto 15.626/2007, o Conselho de Representantes tem caráter paritário e bipartite.
 
O CMRPPA é composto por 14 conselheiros e seus respectivos suplentes, sendo 07 nomeados pelo Prefeito Municipal e 07 representantes eleitos pela comunidade da região, estes moradores dos bairros que compõe a macrozona ambiental após as margens da Represa Billings (conhecida como região de Paranapiacaba e Parque Andreense).
 
Entre as funções do CMRPPA está a indicação do membro da sociedade civil que irá compor o Conselho do FUNGEPHAPA – Fundo de Gestão do Patrimônio Histórico de Paranapiacaba e Parque Andreense.
 
O FUNGEPHAPA é regulamentado pela Lei 9938/2017 e é vinculado orçamentariamente à Secretaria de Meio Ambiente. Este fundo é um instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros que tem o objetivo de financiar ações em benefício da região de Paranapiacaba e Parque Andreense. O Fundo possui um conselho gestor próprio que administra e presta contas sobre o uso dos recursos financeiros alocados na região.

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