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Departamento de Técnica Legislativa
É a unidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos responsável pelo assessoramento técnico para elaboração, acompanhamento e revisão final de normas de competência e interesse da Prefeitura de Santo André. Também é encarregada de emitir parecer jurídico sobre os projetos de lei (autógrafos) aprovados pela Câmara Municipal.

Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor (DAJDC)
O Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor divide-se em duas frentes de atuação:

- Gerência de Assistência Judiciária: realiza atendimento gratuito na esfera judicial e extrajudicial aos munícipes de baixa renda, por meio de orientação jurídica e do ingresso de ações ou da apresentação de defesas no Judiciário. A assistência se dá predominantemente nas áreas de Direito de Família e do Consumidor;

- Gerência de Defesa do Consumidor (Procon – Santo André): conveniado à Fundação Procon-SP e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é o órgão municipal incumbido da adoção de medidas para garantir os direitos dos consumidores.

O Procon – Santo André atua na defesa do consumidor preventivamente, por meio de orientação e de ações de educação para o consumo. É responsável ainda pela fiscalização e, quando necessário, notifica, solicita providências e realiza autuação junto aos comerciantes e prestadores de serviços. Promove ainda audiências conciliatórias entre consumidores e fornecedores.