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Departamentos

Para o cumprimento de suas atribuições institucionais, a Secretaria de Assuntos Jurídicos está estruturada nas seguintes unidades:

Procuradoria Geral
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Santo André é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Assuntos Jurídicos, sendo responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, prestando também assessoria jurídica ao Poder Executivo.

A PGM atua, oferecendo embasamento a legalidade dos atos do Poder Executivo de Santo André, assegurando o cumprimento das leis e normas. As principais atribuições da PGM de Santo André incluem: a representação judicial e extrajudicial do município, defesa do patrimônio público, cobrança da dívida ativa, consultoria jurídica para licitações e contratos, elaboração de pareceres técnicos, consultoria normativa, análise e manifestação em procedimentos administrativos, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Para garantir a sua eficiência e atuação jurídica, a estrutura de apoio da PGM é formada pela Seção do Expediente Administrativo do Gabinete da Procuradoria Geral,  Comissão Permanente de Inquérito, Procuradoria Patrimonial, Procuradoria Fiscal e Procuradoria Judicial.

Departamento de Consultoria Geral
Responsável pela orientação jurídica aos órgãos da Administração Municipal, mediante a elaboração de pareceres e manifestações técnicas.

Departamento de Técnica Legislativa
Responsável pelo assessoramento técnico na elaboração, revisão e consolidação de atos normativos, bem como pelo acompanhamento do processo legislativo.

Departamento de Controle Externo
Responsável pela interlocução com os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo análise de apontamentos e coordenação de providências administrativas.

Departamento de Gestão de Precatórios
Responsável pela gestão do passivo de precatórios, incluindo acompanhamento do processamento e pagamento, controle do estoque da dívida e elaboração do plano anual de pagamento.

Departamento de Defesa do Consumidor (PROCON Santo André)
Responsável pela proteção e defesa dos direitos dos consumidores, incluindo orientação, fiscalização, instauração de processos administrativos e realização de audiências conciliatórias.