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Para o cumprimento de suas atribuições institucionais, a Secretaria de Assuntos Jurídicos está estruturada nas seguintes unidades:
 
Procuradoria Geral A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Santo André é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Assuntos Jurídicos, sendo responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, prestando também assessoria jurídica ao Poder Executivo. A PGM atua oferecendo embasamento à legalidade dos atos do Poder Executivo de Santo André, assegurando o cumprimento das leis e normas. Suas atribuições incluem a representação judicial e extrajudicial, defesa do patrimônio público, cobrança da dívida ativa, consultoria jurídica e normativa, análise de processos administrativos, além do gerenciamento de câmaras autocompositivas e de conciliação. Suas atividades contam com o suporte da Gerência Administrativa e da Gerência Técnica.
Subprocuradoria Geral A Subprocuradoria-Geral presta assistência direta, técnica e jurídica ao Procurador-Geral, supervisionando as procuradorias especializadas e exercendo as atribuições relativas ao controle externo. Subordinam-se a ela as seguintes unidades:

•⁠  ⁠Procuradoria Consultiva: responsável pela orientação e consultoria jurídica geral aos órgãos da Administração Direta, englobando a Gerência da Consultoria Geral.
•⁠  ⁠Procuradoria de Técnica Legislativa: responsável pelo assessoramento técnico na elaboração, revisão, consolidação e adequação dos atos normativos.
•⁠  ⁠Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários: responsável pela representação e consultoria nas matérias de natureza fiscal e tributária.
•⁠  ⁠Procuradoria de Assuntos Patrimoniais e Ambientais: responsável pela defesa e orientação em questões pertinentes ao patrimônio público municipal e à legislação ambiental.
•⁠  ⁠Procuradoria de Assuntos Judiciais Gerais: responsável pela atuação e defesa do Município no âmbito do contencioso judicial geral.
•⁠  ⁠Procuradoria de Assuntos Disciplinares: responsável pela instauração e orientação jurídica de inquéritos e processos disciplinares, integrando a Comissão Permanente de Inquérito (CPI) e a Encarregatura da Comissão Permanente de Inquérito.
 
Departamento de Políticas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Santo André) Responsável pela coordenação, execução e fiscalização das políticas de proteção e defesa dos direitos do consumidor, integrando em sua estrutura a Gerência de Defesa do Consumidor.

Departamento de Projetos e Parcerias Público-Privadas Responsável por coordenar, monitorar, avaliar e dar suporte aos projetos de parcerias público-privadas e às ações setoriais necessárias à sua execução.