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Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026 , que permite aos credores do Município de Santo André, de suas autarquias e fundações públicas anteciparem a obtenção de seus precatórios mediante acordo com deságio.

A partir de agora, todo o procedimento é realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE.

O formulário de adesão será disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/Precatorios - Formulários de Peticionamento.

Confira o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026 na íntegra:
https://www.tjsp.jus.br/atc/dejesp/consultaSimples.do?cdVolume=4538&nuDiario=4538&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3