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Departamento de Assistência Social

Ações de Assistência Social ocorrem há muito tempo no Brasil. No entanto, foi a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em 1993, que elas se efetivaram enquanto política pública, direito não contributivo do cidadão e dever do Estado, este que deve garantir proteção social às famílias e indivíduos que dela necessitarem. Com a instituição da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, em 2004, e da Norma Operacional Básica do SUAS - NOBSUAS, de 2005, tais ações ganharam um caráter mais profissional, tendo sido adotado um novo modelo de organização da gestão e da oferta dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Além de outras questões importantes, este novo modelo estabeleceu a oferta da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, instituídas para atender de forma qualificada os diferentes níveis de complexidade das situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pelas famílias e indivíduos. Considerando que as famílias e indivíduos enfrentam vulnerabilidades e riscos sociais diferentes, ou mesmo estágios distintos destas manifestações da desigualdade social, as ofertas de proteção precisam estar conectadas às necessidades de cada realidade. Algumas famílias necessitam apenas de apoio, orientação e acompanhamento, de modo a fortalecer sua função protetiva que, mesmo fragilizada, ainda existe; outras se encontram com seus direitos violados, em situação de risco e de total exclusão.

Em Santo André, esta diferenciação ocorre por meio de 02 (dois) dos três (03) departamentos que compõem a estrutura da Secretaria de Cidadania e Assistência Social – SCAS.


Departamento de Proteção Social Básica

A Proteção Social Básica tem como principal finalidade atuar de forma proativa e preventiva, buscando se antecipar à ocorrência ou ao agravamento de situações de risco social por violação de direitos. Para tanto, se insere nos territórios por meio das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, que se utilizam de ferramentas e metodologias para uma maior aproximação do cotidiano das famílias e indivíduos, assim identificando as situações de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos familiares e comunitários, da discriminação e da exposição a formas de violência. Tais ações são realizadas tanto pelo CRAS, que oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF, quanto pelos Centros de Convivência, que ofertam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. O SCFV é um serviço ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do PAIF, nos CRAS, e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, nos CREAS. É organizado por ciclos etários e realiza atendimentos em grupo. Trata-se de uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. Tem por objetivo o fortalecimento das relações familiares e comunitárias, além da promoção da integração e da troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva.

Para conhecer a localização dos Centros de Referência de Assistências Social – CRAS e dos Centros de Convivência, acesse: https://siga.santoandre.sp.gov.br/siga/index.php


Departamento de  Proteção Social Especial 

Quando as famílias e os indivíduos se encontram em contextos de violação de direitos, risco social e pessoal com perda ou rompimento de vínculos, recebem atendimento no âmbito da Proteção Social Especial, pois vivenciam situações que extrapolam as funções da Proteção Social Básica. Algumas situações, assim, exigem atenção especial e, por esse motivo, são de competência da Proteção Social Especial. Porém, como cada situação tem um nível de agravamento diferente, cabendo-lhe atendimentos específicos, a Proteção Social Especial também se organiza em Média e Alta Complexidade.