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Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER)
Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER)
Valquiria Lavecchia
Funcionamento: 8h - 17h
Telefone: (11) 4433-0776
cter@santoandre.sp.gov.br
Praça IV Centenário, s/n, Centro – Santo André
https://www3.santoandre.sp.gov.br/portaldoempreendedor/index.php/trabalhador-2/
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Instituição

O Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) - instituído pela Lei 10.246 de 22 de novembro de 2019, regulamentado pelo Decreto 17.301 de 03 de janeiro de 2020 constituído de forma tripartite e paritária entre o governo, representante do empregador e trabalhador, responsável pela política de Trabalho, Emprego e Renda e pela gestão do Fundo do Trabalho e Renda vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego – SDGE responsável pela coordenação e execução da Política de Trabalho e Renda, tendo seu funcionamento, finalidades e competências reguladas por regimento interno. O CTER tem por finalidade deliberar, apreciar e aprovar, acompanhar, orientar e controlar o plano de ações e serviços do SINE, nas normas estabelecidas pelo CODEFAT.

 

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