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Plano Municipal de Educação de Santo André (PME) – Decênio 2015-2025
 
O Plano Municipal de Educação de Santo André (PME) sancionado pela Lei Municipal n.º 9.723, de 20 de julho de 2015 definiu mecanismos e instâncias para o monitoramento e avaliação de suas metas e estratégias periodicamente, atendendo desta forma o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 25 de junho de 2014 sob a Lei Federal n.º 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece metas e estratégias para educação em âmbito nacional, estadual e municipal, cabendo a cada um dos entes federados adequarem os seus planos para a próxima década e, consequentemente, melhorar a qualidade da educação nas três esferas.
 
Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal n.º 9.723, de 20 de julho de 2015, são diretrizes do PME:
 
I – superação do analfabetismo;
 
II – universalização do atendimento escolar nas modalidades de educação infantil entre 4 e 5 anos, ensino fundamental e ensino médio;
 
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
 
IV – melhoria da qualidade social da educação, com vistas à educação integral;
 
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos princípios éticos em que se fundamenta a sociedade e no fortalecimento das relações familiares;
 
VI – promoção da educação em direitos humanos, com respeito à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
 
VII – promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do município;
 
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e da educação inclusiva;
 
IX – Valorização dos(as) profissionais de educação;
 
X – Difusão dos princípios da equidade e do respeito à dignidade da pessoa humana;
 
XI – fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
 
E, em conformidade com o § 1º artigo 10º da Lei Municipal n.º 9.723, de 20 de julho de 2015, e com Decreto Municipal n.º 16.754, de 29 de fevereiro de 2016, a cidade de Santo André dispõe do Comitê Municipal de Articulação Interfederativa do Plano Municipal de Educação 2015-2025, composto por representantes da Secretaria Educação; Diretoria de Ensino do Município de Santo André - DRE; Universidade do ABC e Conselho Municipal de Educação de Santo André.
 
O Comitê de Articulação Interfederativa do Plano Municipal de Educação 2015-2025 tem o objetivo de pactuar as ações de colaboração técnica e financeira, para atendimento da demanda e a melhoria da qualidade nos termos do Plano Municipal de Educação do Município de Santo André - PME e respeitadas as incumbências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
 
Compete ao Comitê de Articulação Interfederativa do Plano Municipal de Educação 2015-2025:
 
I – elaborar o Plano de Ação para a implementação do Plano Municipal de Educação de 2015-2025, estruturando um sistema de monitoramento, com a participação da sociedade civil;
 
II – articular e zelar para que os órgãos envolvidos e responsáveis pela execução do PME 2015-2025 nas três instâncias, municipal, estadual e federal, realizem ações para a efetivação do PME;
 
III – estudar e propor ações visando à execução do PME 2015-2025 e a qualidade social da educação no município;
 
IV – acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;
 
V – promover a articulação entre as instâncias responsáveis pelo monitoramento do PME, conforme artigo 5º da Lei 9.723/2015, Secretaria Municipal de Educação, Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Vereadores, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação;
 
VI – elaborar relatórios anuais de acompanhamento das metas e estratégias do PME 2015-2025, conforme prescrito na Lei nº 9.723/2015;
 
VII – contribuir para articulação da atuação da Secretaria Municipal de Educação nos espaços institucionais que tratam das políticas públicas para a Educação; VIII – acompanhar e monitorar a alimentação e atualização do link do observatório do Plano disposto na página oficial da Prefeitura de Santo André;
 
IX – apresentar semestralmente ao Fórum Municipal de Educação a execução do Plano Municipal de Educação;
 
X - propor parcerias entre os órgãos municipais e outros atores, públicos e privados, para o fortalecimento, implementação e manutenção do Plano Municipal de Educação 2015-2025;
 
 XI – apoiar e colaborar com o Conselho Municipal de Educação e Fundo Municipal de Educação para ampla participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
 
X – Contribuir com Conselho Municipal de Educação e Fundo Municipal de Educação no processo de articulação e realização das 02 (duas) Conferências Municipais com a finalidade de avaliar e monitorar a execução do Plano.
 
Consulta a Legislação:
 
Decreto Municipal n.º 16.754, de 29/02/2016
Ementa: INSTITUI o Comitê de Articulação Interfederativa do Plano Municipal de Educação 2015-2025 e dá outras providências.
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1x0m7auJ8iWryb-cxpV3hRu5ZLv9rbgaM/view
 
Lei Municipal n.º 9.723, de 20/07/2015
Ementa: APROVA o Plano Municipal de Educação do Município de Santo André – PME para o decênio de 2015-2025 e dá outras providências.
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1hTg2d9bGbB8nYZ5Ed65i7tT7iiYxOx1F/view
 
Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/2014
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1RLAf2Ff-boFWFWE6P3ducxFFY7JZIn5i/view
 
 
Consulta aos Relatórios de Monitoramento do PME de Santo André:
 
Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME Santo André – 2020/2021
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1c7p4jLArj4pUdUZ50OoZaGaOz_fzLAO5/view
 
Relatório de Monitoramento do PME Santo André –2019/2020
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1xTDEvJaQdWTyk1zE02EVnB2YfFZDUUyy/view
 
Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME Santo André - 2017/2018
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1z6d0WK5gom0-uGNnklYZVlQlR4n3MHut/view
 
Relatório de Monitoramento do PME Santo André - 2016/2017
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1Ef6S9VTijifg2RmZLVT-RpjkDv-9X4KT/view
 
Relatório de Monitoramento do PME Santo André - 2015/2016
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1fN3rWBzhaB6nVnilTfyzgv_mDWfqdkZA/view
 
Portal do PME da Secretaria de Educação: https://sites.google.com/view/santoandre-pme

 

Consulta aos Relatórios de Monitoramento do PME de Santo André:
Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME Santo André – 2021/2022
Link de Consulta: https://drive.google.com/file/d/1jWt_ulkx5JUYxQxqH-9Tiakf2q3zUs1a/view