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O Conselho Municipal de Educação de Santo André instituído pela Lei número 7.342, de 05 de janeiro de 1996, e Lei Complementar nº 7.0806 de 18 de maio de 1999 é o órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino. Para a elaboração de seus pronunciamentos (Resoluções, Pareceres, e Indicações) o Conselho estabelece diálogo com a sociedade local por intermédio dos representantes das entidades que o compõem e da participação nos diversos fóruns que discutem Educação no Município propondo o conhecimento da realidade e a reflexão sobre esse conhecimento numa perspectiva de construção de novos cenários para a Educação em Santo André.

O Conselho, composto por representantes dos diversos segmentos da sociedade, exerce função mediadora entre Governo e Sociedade. Nesse sentido, o CME fala ao Governo em nome desta Sociedade, uma vez que sua natureza é de órgão de Estado. Como órgão colegiado de participação social, o CME integra a estrutura do Poder Executivo Municipal e faz parte do Sistema Municipal de Ensino. Vale enfatizar que o CME deve realizar ações de consultas à sociedade em geral, através da organização de fóruns, no sentido de definir prioridades para a formulação de políticas públicas voltadas para a Educação municipal.

O CME, além do que já foi apontado, tem características normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora das políticas públicas municipais para a Educação, devendo suas ações, significarem,  assessoramento  nestas políticas, com autonomia e clareza do seu papel, em prol da melhoria da Educação Pública Municipal. Eis suas características de ação:

1. Normativa – elabora normas educacionais complementares às nacionais, para o Sistema de Ensino, no que se refere à autorização de funcionamento das escolas municipais, assim como das escolas da educação infantil da rede particular, comunitária, confessional e filantrópica.
2. Consultiva – assume o caráter de assessoramento, sendo exercida por meio de pareceres aprovados pelo colegiado, respondendo a consultas do Governo ou da Sociedade, referentes a projetos e programas educacionais, assim como experiências pedagógicas inovadoras. Responde também a consultas acerca de legislação educacional pertinente, acordos, convênios e propõe medidas, tendo em vista o aperfeiçoamento da Educação Pública Municipal.
3. Deliberativa – assim entendida, na medida em que a lei atribui ao Conselho a elaboração do seu Regimento e do Plano de Atividades, a aprovação de regimento e estatutos, legaliza cursos e delibera sobre o currículo escolar. O CME também toma medidas para melhoria do rendimento escolar e busca diferentes estratégias de articulação com a comunidade.
4. Fiscalizadora – ocorre quando o Conselho reveste-se da competência de acompanhar, examinar, sindicar e avaliar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino, assim como as suas experiências pedagógicas.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANDRÉ – MANDATO 2022/2024

CAIO VINICIUS DE CASTRO GERBELLI - Presidente

JANAÍNA TERESINHA BOTINI - Vice-presidente

WILLIANS MINHOTO GONÇALVES - Secretário

SEGMENTO PODER PÚBLICO 

REPRESENTANTES DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ:

JANAÍNA TERESINHA BOTINI - TITULAR

NATHÁLIA FALSARELLA DDOS SANTOS - SUPLENTE

VIVIANE GADELHA CANAVAN - TITULAR

RENATA DAMICO - SUPLENTE

ANDREA PAULA ZANOTTO ALVES DE SOUZA PADALINO - TITULAR

RUTE YURI KISHIMOTO NOBA - SUPLENTE

LUCIANE VEZZARO IZIDORO - TITULAR

GILZANE SANTOS MACHI - SUPLENTE

MARA LÚCIA SBRANA ROZENDO PASSOS - TITULAR

RENATA CRISTINA FERREIRA GRIFFO - SUPLENTE

SONIA MARA AGI LINO - TITULAR

DANIELA ASSENCIO GALDI - SUPLENTE

SANDRAMARA MORANDO GERBELLI - TITULAR

REJANE MARQUES DA SILVA LINS - SUPLENTE

WILLIANS MINHOTO GONÇALVES - TITULAR

ALINE DIAS CAVALCANTE - SUPLENTE

REPRESENTANTES DA DELEGACIA DE ENSINO ESTADUAL COM SEDE NO MUNICÍPIO:

ILCA TOPIS - TITULAR

VALDIR DA SILVA OLIVEIRA - SUPLENTE

BEATRIZ DA SILVA LIMA ERDMANN SILVA -TITULAR

CARINA ALICE DE OLIVEIRA - SUPLENTE

DEUSRIETA MARIA MORALES - TITULAR

DARCILENA MARTINS CORRÊA - SUPLENTE

MARISSON PEDRO CAMARGO - TITULAR

DAISY RIBEIRO GONÇALVES BATISTA - SUPLENTE

REPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ:

ROBERTO CARLOS SALLAI - TITULAR

KARIN GERLACH DIETZ - SUPLENTE

ANDREIA MENARBINI - TITULAR

JOSÉ LUIZ LAPORTA - SUPLENTE

SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL 

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO:

BRUNA RUBIA DE LIMA PRADO BACHA - 1º TITULAR

ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE - 2º TITULAR

SALEMI YOUNES SOARES - 3º TITULAR

THIAGO MENDES CASTELLO BRANCO - 4º TITULAR

GABRIELA CONCEIÇÃO RODRIGUES MOUSSE - 5º TITULAR

TANIA CRUXATTI DE LIMA -1ª SUPLENTE

GILDA ROSELI NAPOLEÃO - 2ª SUPLENTE

MARGARETH FERRARESSO TONIETE - 3ª SUPLENTE

FABIO VINICIUS MORAES ASSALIM - 4º SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES: (Em fase de processo eleitoral para recomposição do segmento)

- 1º TITULAR

- 2º TITULAR

- 1º SUPLENTE

- 2º SUPLENTE

REPRESENTANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR:

CAIO VINICIUS DE CASTRO GERBELLI - 1º TITULAR

REGINA MARIA DA SILVA - 2º TITULAR

ELIANE CHAGAS DA SILVA (ELLY BAYÓ) - 3º TITULAR

MIRIAN CONRADO WIESMANN - 4º TITULAR

MARIA LUZIA SERRAGLIO (MALU SERRAGLIO) - 5º TITULAR

JULIANA VIIEIRA PEREIRA -1ª SUPLENTE

KARINA COSTA BRAGA - 2ª SUPLENTE

MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES - 3ª SUPLENTE

TATIANA DE SOUZA FERREIRA - 4ª SUPLENTE

ERINA OTANI - 5ª SUPLENTE

MANTENEDORAS DAS ESCOLAS PARTICULARES COM SEDE NO MUNICÍPIO:

VALERIA GONÇALES ANDREETTO - TITULAR

ALETEIA COSTA DA ROSA MARTINS - SUPLENTE

JOZIMEIRE ANGELICA STOCCO DE CAMARGO NEVES DA SILVA -TITULAR

LUIZ DANIEL TAVARONE LOURENÇO - SUPLENTE

Observações:

As sessões ordinárias do CME são realizadas nas primeiras quartas-feiras de cada mês, no horário das 14h00 às 16h00, conforme deliberação do pleno.

Para participar ou acompanhar nossas reuniões entre em contato com a Presidência do CME pelo e-mail: cmeducacao@santoandre.sp.gov.br.

Para mais informações, acesse nosso site: https://sites.google.com/view/cme-santo-andre.