Prefeitura Municipal de Santo André

Secretarias / Departamentos

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Leis

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 10.664, de 10 de maio de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 16.223, de 25 de outubro de 2011
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André - FUMCAD/SA.

Regimento Interno CMDCA

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 22/11/2024 18:35