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As Entidades poderão solicitar o registro de entidades não governamentais, assim como a inscrição e manutenção de inscrição de programas, projetos e serviços, conforme disposto na Resolução CMDCA nº 343/2015 e estar em conformidade com os termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Municipal nº 9.267/2010.
 

Legislação:

Resolução CMDCA nº 343, de 09 de outubro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição e manutenção de inscrição de programas, projetos e serviços de atendimento às crianças e adolescentes, bem como para o registro de entidades não governamentais no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Santo André.

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 9.267, de 20 de outubro de 2010

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Orçamento da Criança e do Adolescente, consolidando a legislação vigente em Santo André, e dá outras providências.

Informações complementares:

A documentação deverá ser protocolada na secretaria do CMDCA, sendo analisada pela Comissão de Registro que encaminhará para deliberação do Colegiado.