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As Entidades poderão solicitar o registro de entidades não governamentais, assim como a inscrição e manutenção de inscrição de programas, projetos e serviços, conforme disposto na Resolução CMDCA nº 343/2015 e estar em conformidade com os termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Municipal nº 10.664/2023.

Legislação:

Resolução CMDCA nº 343, de 09 de outubro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição e manutenção de inscrição de programas, projetos e serviços de atendimento às crianças e adolescentes, bem como para o registro de entidades não governamentais no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Santo André.

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 10.664, de 10 de maio de 2023 
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

http://www4.cmsandre.sp.gov.br:9000/normas/30618

Informações complementares:

A documentação deverá ser protocolada na secretaria do CMDCA, sendo analisada pela Comissão de Registro que encaminhará para deliberação do Colegiado.