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Regimento Interno

Dispõe sobre as regras do Conselho Municipal do Conselho de Saúde de Santo André

Lei nº 9.698 de 19 de junho de 2015
Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI N°. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N°. 333 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 
Diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012RESOLUÇÃO N°. 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DE 10 DE MAIO DE 2012 - Link de acesso á Lei
Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 30.11.2019-CMS/SS