A Secretaria de Mobilidade Urbana tem por atribuições:
I - formular, executar e avaliar a Política Municipal de Mobilidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
II - planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito;
III - planejar e executar a interdição de tráfego, a definição de locais de estacionamento e o sistema de sinalização;
IV - planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais afins;
V - realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do trânsito e do transporte público municipal, visando seu aprimoramento;
VI - desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município;
VII - formular, coordenar, gerenciar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;
VIII - estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa, serviços de táxi e outras atividades correlatas;
IX - realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi, para fixação de suas respectivas tarifas;
X - controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como carga e descarga;
XI - formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e o melhoramento das condições de convivência cidadã;
XII - manter e garantir a articulação com o Governo do Estado e os demais municípios do ABC e da Região Metropolitana de São Paulo nos processos de formulação de políticas, programas de projetos de mobilidade urbana;
XIII - coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
XIV - acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e programas relacionados com a mobilidade urbana;
XV - desempenhar outras atividades afins.
Para o cumprimento de suas atribuições institucionais a Secretaria de Mobilidade Urbana contará com os seguintes órgãos:
I - Departamento de Engenharia de Tráfego:
a) Gerência Planejamento e Projetos de Trânsito:
1. Encarregatura de Índices para Redução de Acidentes;
2. Encarregatura de Pólos Geradores de Tráfego;
3. Encarregatura de Estatística de Trânsito;
4. Encarregatura de Projetos de Trânsito;
5. Encarregatura de Estudos de Simulação de Tráfego;
b) Gerência de Sinalização de Trânsito:
1. Encarregatura de Sinalização Horizontal;
2. Encarregatura de Sinalização Vertical;
3. Encarregatura de Oficina e Materiais de Trânsito;
c) Gerência de Controle Semafórico e Tráfego:
1. Encarregatura de Programação e Central Semafórica;
2. Encarregatura de Operação Semafórica;
d) Gerência de Operação e Fiscalização de Trânsito:
1. Encarregatura de Operação de Trânsito;
2. Encarregatura de Manutenção e Materiais de Trânsito;
3. Encarregatura de Central de Monitoramento;
4. Encarregatura de Depósito de Veículos;
5. Encarregatura de Fiscalização de Trânsito;
e) Gerência de Educação de Trânsito:
1. Encarregatura de Campanhas de Trânsito;
2. Encarregatura de Programas Educacionais de Trânsito;
II – Departamento de Projetos Especiais de Mobilidade:
a) Gerência de Obras Viárias:
1. Encarregatura de Obras Viárias;
b) Gerência de Controle e Uso da Via:
1. Encarregatura de Fiscalização de Concessionárias;
2. Encarregatura de Fiscalização de Vias;
3. Encarregatura de Fiscalização;
4. Encarregatura de Planejamento.
III – Unidade de Gerenciamento de Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André.
Ficam vinculados à Secretaria de Mobilidade Urbana o Conselho Municipal de Transporte, o Fundo Municipal de Transporte, o Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração.
A Santo André Transportes – SATRANS fica vinculada tecnicamente à Secretaria de Mobilidade Urbana.