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Lei no 9.940/2017: 

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Art. 32. Para o cumprimento de suas atribuições institucionais, a Secretaria de Saúde contará com os seguintes órgãos: 

I - Centro Hospitalar Municipal; 

II - Departamento de Gestão Estratégica: 

a) Gerência de Regulação e Avaliação: 

1. Encarregatura de Regulação; 

2. Encarregatura de Contratualização; 

b) Gerência de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica; 

III - Departamento de Atenção à Saúde: 

a) Coordenadoria de Atenção Primária; 

b) Coordenadoria de Especialidades; 

c) Coordenadoria de Urgência e Emergência; 

d) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica; 

IV - Departamento de Vigilância à Saúde: 

a) Gerência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária: 

1. Encarregatura de Vigilância à Saúde do Trabalhador e Centro de Referência e Saúde do Trabalhador - CEREST; 

2. Encarregatura de Saúde Ambiental; 

3. Encarregatura de Vigilância Epidemiológica; 

4. Encarregatura de Vigilância Sanitária de Serviços; 

b) Gerência de Controle de Zoonoses: 

1. Encarregatura de Controle de Vetores, Roedores e Animais Sinantrópicos; 

2. Encarregatura de Controle de Zoonoses; 

V - Departamento de Gestão Administrativa e Financeira: 

a) Gerência de Administração: 

1. Encarregatura de Contratos da Saúde; 

2. Encarregatura de Convênios da Saúde; 

3. Encarregatura de Materiais da Saúde; 

4. Encarregatura de Patrimônio da Saúde; 

b) Gerência Orçamentária e Financeira: 

1. Encarregatura de Controle Interno da Saúde: 

c) Gerência de Gestão de Pessoas. 

... Art. 33. Ficam vinculados à Secretaria de Saúde o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. 

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